Centro Fluminense de Estudos e Atividades Sobre Ecologia e Qualidade de Vida 
Em 2015 comemoramos 30 anos de lutas Ambientais

7.   Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)

Esta lei regulamenta a atividade garimpeira. A permissão da lavra é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a brasileira ou corporativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. É obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente.

Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime.

O site do DNPM na Internet oferece a íntegra desta lei e de toda a legislação que regulamenta a atividade da mineração no país. Já o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal oferece comentários detalhados da questão da mineração.

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