Centro Fluminense de Estudos e Atividades Sobre Ecologia e Qualidade de Vida 
Em 2015 comemoramos 30 anos de lutas Ambientais

1.   Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)

Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito civil.

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